APELACAO CRIME_14
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do processo e julgamento; 1º por não ter sido citado o réu para a formação da culpa, 2º por ter sido o escrivão quem fez a contagem das cédulas, 3º porque só esteve postado a sala secreta um oficial de Justiça
Descrição
Nullidade do processo e julgamento; 1º por não ter sido citado o réo para a formação da culpa, 2º por ter sido o escrivão quem fez a contagem das cedulas, 3º porque só esteve postado á salla secreta um official de Justiça
Palavras-chave
Nulidade no processo penal, Citação, Réu, Oficial de justiça
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 208-213, 1874.