HABEAS CORPUS_1891_03_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Magdalena (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco de Faria Lemos (presidente); Pindahyba de Mattos; Antonio de Souza Martins
dc.date.accessioned	2025-09-16T17:22:20Z
dc.date.available	2025-09-16T17:22:20Z
dc.date.issued	1891-03-20
dc.description	Habeas-corpus. E' illegal a pensão do paciente, quando o crime de que e accusado foi commettido ha mais de um anno. N'esse caso não é autorizada a prisão preventiva, embora a allegação vaga e não provada de que o paciente é vagabundo e desordeiro.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus. É ilegal a pensão do paciente, quando o crime de que é acusado foi cometido há mais de um ano. Nesse caso não é autorizada a prisão preventiva, embora a alegação vaga e não provada de que o paciente é vagabundo e desordeiro.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 275, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1891_03_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8656
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus
dc.subject	Pensão
dc.subject	Crime
dc.title	HABEAS CORPUS_1891_03_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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