REVISAO CRIME_1234
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O perdão concedido ao réu ou a sua morte não obsta a revisão de seu processo crime. Em tais hipóteses, a revisão só tem por fim a reabilitação do condenado e não a nulidade do processo para ser ele submetido a novo júri.
Descrição
O perdão concedido ao réo ou a sua morte não obsta a revisão de seu processo crime. Em taes hypotheses, a revisão só tem por fim a rehabilitação do condemnado e não a nullidade do processo para ser elle submettido a novo jury.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 297-298, 1910.