APELACAO CIVEL_1354
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não prescrevem em cinco anos os direitos pessoais. Nulidade da reforma a pedido de um oficial da Marinha Nacional por vício de consentimento, visto ter sido requerida sob a coação e violência para evitar mal maior.
Descrição
Não prescrevem em cinco annos os direitos pessoaes. Nullidade da reforma a pedido de um official da Marinha Nacional por vicio de consentimento, visto ter sido requerida sob a coacção e violencia para evitar mal maior.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 39-40, 1912.