AGRAVO DE PETICAO_1866

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorDaniel Antunes Garcia (agravante); D. Hermengarda Valetim do Nascimento Garcia (agravada)
dc.date.accessioned2026-02-26T18:34:58Z
dc.date.available2026-02-26T18:34:58Z
dc.date.issued1909-10-07
dc.descriptionÉ aggravavel o despacho em que o Dr. Juiz a quo providencia sobre a guarda dos filhos no curso da acção de divorcio. Durante este periodo, compete ao marido a posse dos filhos maiores de tres annos e á mulher a dos menores.pt_BR
dc.description.abstractÉ agravável o despacho em que o Dr. Juiz a quo providencia sobre a guarda dos filhos no curso da ação de divórcio. Durante este período, compete ao marido a posse dos filhos maiores de três anos e à mulher a dos menores.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.37, n.110, p. 396-398, 1909.pt_BR
dc.identifier.otherAGRAVO DE PETICAO_1866
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12954
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAGRAVO DE PETICAO_1866pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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