AGRAVO DE PETICAO_1866

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Supremo Tribunal Federal

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É agravável o despacho em que o Dr. Juiz a quo providencia sobre a guarda dos filhos no curso da ação de divórcio. Durante este período, compete ao marido a posse dos filhos maiores de três anos e à mulher a dos menores.

Descrição

É aggravavel o despacho em que o Dr. Juiz a quo providencia sobre a guarda dos filhos no curso da acção de divorcio. Durante este periodo, compete ao marido a posse dos filhos maiores de tres annos e á mulher a dos menores.

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Citação

O Direito, v.37, n.110, p. 396-398, 1909.

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