APELACAO CIVEL_42_3

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorWencesláo Prado, agente da companhia franceza de navegação a vapor [Chargeurs Réums]. (apelante); A intendencia municipal (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Francisco de Faria Lemos; Bento Luiz de Oliveira Lisboa; João José de Andrade Pinto; Joaquim da Costa Barradas (vencido); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido); José Hygino Duarte Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Francisco de Paula Ferreira de Resende; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Amphilophio Botelho Freire de Carvalho; José Julio de Albuquerque Barros (Barão de Sobral) (foi presente)
dc.date.accessioned2025-09-15T20:34:36Z
dc.date.available2025-09-15T20:34:36Z
dc.date.issued1893-04-15
dc.descriptionImposto federal de ancoragem. Imposto estadoal de empachamehto por atracação em pontes de embarque ou caes. Questão constitucional. Alçada.pt_BR
dc.description.abstractImposto federal de ancoragem. Imposto estadual de empachamento por atracação em pontes de embarque ou cães. Questão constitucional. Alçada.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.21, n.61, p. 187-195, 1893.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_42_3
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8642
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectImposto
dc.titleAPELACAO CIVEL_42_3pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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