APELACAO CIVEL_42_3
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Imposto federal de ancoragem. Imposto estadual de empachamento por atracação em pontes de embarque ou cães. Questão constitucional. Alçada.
Descrição
Imposto federal de ancoragem. Imposto estadoal de empachamehto por atracação em pontes de embarque ou caes. Questão constitucional. Alçada.
Palavras-chave
Imposto
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 187-195, 1893.