HABEAS CORPUS_1886_02_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Fatos que demonstram a ilegalidade da transferência da casa da câmara para a cadeia pública de um oficial da guarda nacional, condenado a prisão simples, e justificam a concessão de habeas corpus.
Descrição
Factos que demonstram a iIlegalidade da transferencia da casa da camara para a cadeia publica de um official da guarda nacional, condemnado a prisão simples, e justificam a concessão de habeas corpus.
Palavras-chave
Prisão, Concessão, Habeas corpus
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 140-143, 1887.