REVISAO CRIME_420

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O bacharel Manoel do Nascimento Pontes (recorrente)
dc.date.accessioned	2025-11-24T20:53:03Z
dc.date.available	2025-11-24T20:53:03Z
dc.date.issued	1900-07-21
dc.description	A lei penal tem effeito retroactivo quando fôr mais benigna do que a anterior que revogar. Sendo o prazo da prescripção da acção equiparado ao da prescripção da condemnação, é aquelle prazo determinado pela qualificação do delicto definitivamente feita no plenario e não pela que houver sido feita na denuncia ou no summario. Prescripção no crime deve ser declarada pelo juiz, ainda que não allegada pela parte. Segunda revisão de uma mesma causa.	pt_BR
dc.description.abstract	A lei penal tem efeito retroativo quando for mais benigna do que a anterior que revogar. Sendo o prazo da prescrição da ação equiparado ao da prescrição da condenação, é aquele prazo determinado pela qualificação do delito definitivamente feita no plenário e não pela que houver sido feita na denúncia ou no sumário. Prescrição no crime deve ser declarada pelo juiz, ainda que não alegada pela parte. Segunda revisão de uma mesma causa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 470-472, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_420
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10526
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_420	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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