APELACAO CRIMINAL_1895_05_19

O promotor público do município de Poxim (apelante); José Bernado dos Santos e Antonio Luiz dos Santos (apelados); Relator não designado

APELACAO CRIMINAL_1895_05_19

dc.contributor.author	O promotor público do município de Poxim (apelante); José Bernado dos Santos e Antonio Luiz dos Santos (apelados)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Cazado A. Lima (presidente); Tenorio de Albuquerque; Rocha Lins; Araujo Korge; Correia das Naves (foi presente); F. de Souza
dc.date.accessioned	2026-02-09T18:35:43Z
dc.date.available	2026-02-09T18:35:43Z
dc.date.issued	1896-05-19
dc.description	Verifica-se a impossibilidade do julgamento do réo no districto da culpa, e, por tanto, o julgamento terá lugar no termo visinho, quando tendo sido convocadas pelo juiz de direito tres ou mais sessões do jury nas epochas legaes, deixaram eIlas, entretanto, de celebrar-se por haver faltado sempre o presidente do conselho municipal, um dos clavicularios, ao sorteio indispensavel dos 48 jurados. Intelligencia dos arts. 17 § 6° da lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871 e 25 do Regul. n. 4824 de 22 de Novembro de 1871.	pt_BR
dc.description.abstract	Verifica-se a impossibilidade do julgamento do réu no distrito da culpa e por tanto, o julgamento terá lugar no termo vizinho, quando tendo sido convocadas pelo juiz de direito três ou mais sessões do juro nas épocas legais deixaram elas, entretanto, de celebrar-se por haver faltado sempre o presidente do conselho municipal, um dos claviculários, ao sorteio indispensável dos 48 jurados. Inteligência dos arts. 17 § 6° da Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 e 25 do Regul. N. 4824 de 22 de novembro de 1871.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 123-124, 1896	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1895_05_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12139
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Culpa	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1895_05_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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