AGRAVO_362

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. João Alves Meira (agravante); O Banco Rural e Hipotecário (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-25T19:19:23Z
dc.date.available	2025-11-25T19:19:23Z
dc.date.issued	1901-04-20
dc.description	A petição em que se requer no Juizo Federal a liquidação forçada de uma sociedade anonyma, com fundamento nas inconstitucionalidades de uma lei, deve ser aceita pelo Juiz de Secção para os fins de direito; não cabendo na hypothese a acção do artigo 13 da lei n. 221. O despacho que manda propor acção competente importa indeferimento da petição inicial, e é aggravavel.	pt_BR
dc.description.abstract	A petição em que se requer no Juízo Federal a liquidação forçada de uma sociedade anônima, com fundamento nas inconstitucionalidades de uma lei, deve ser aceita pelo Juiz de Seção para os fins de direito; não cabendo na hipótese a ação do artigo 13 da lei n. 221. O despacho que manda propor ação competente importa indeferimento da petição inicial, e é agravável.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 62-70, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_362
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10571
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_362	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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