AGRAVO_362
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A petição em que se requer no Juízo Federal a liquidação forçada de uma sociedade anônima, com fundamento nas inconstitucionalidades de uma lei, deve ser aceita pelo Juiz de Seção para os fins de direito; não cabendo na hipótese a ação do artigo 13 da lei n. 221. O despacho que manda propor ação competente importa indeferimento da petição inicial, e é agravável.
Descrição
A petição em que se requer no Juizo Federal a liquidação forçada de uma sociedade anonyma, com fundamento nas inconstitucionalidades de uma lei, deve ser aceita pelo Juiz de Secção para os fins de direito; não cabendo na hypothese a acção do artigo 13 da lei n. 221. O despacho que manda propor acção competente importa indeferimento da petição inicial, e é aggravavel.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 62-70, 1901.