APELACAO CIVEL_282

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Giuseppe Carchedi (apelante); Abilio Antônio Martins Pinna (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-06T21:05:52Z
dc.date.available	2026-02-06T21:05:52Z
dc.date.issued	1907-01-18
dc.description	O constructor de um predio urbano não tem o direito de retenção do predio a construir para haver o pagamento do que julga lhe ser devido, cabendo-lhe apenas o direito de preferencia, na ordem legal, sobre o preço da mesma, uma vez executado e aberto o respectivo concurso. O proprietario tem direito a usar da acção de immissão de posse.	pt_BR
dc.description.abstract	O construtor de um prédio urbano não tem o direito de retenção do prédio a construir para haver o pagamento do que julga lhe ser devido, cabendo-lhe apenas o direito de preferência, na ordem legal, sobre o preço da mesma, uma vez executado e aberto o respectivo concurso. O proprietário tem direito a usar da ação de imissão de posse.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 448-449, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_282
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12108
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_282	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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