HABEAS CORPUS_2648

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Pedro Soares Paquete e outros (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-23T17:38:48Z
dc.date.available	2026-02-23T17:38:48Z
dc.date.issued	1908-12-19
dc.description	Lei estadual mandando applicar á sua milicia o Codigo Penal da Armada: militares estaduaes pronunciados por um concelho de investigação formado por officiaes da força estadual. Em um processo de habeas-corpus não se póde apreciar a inconstitucionalidade da lei em virtude da qual foram os réos processados e pronunciados.	pt_BR
dc.description.abstract	Lei estadual mandando aplicar a sua milicia o Código Penal da Armada: militares estaduais pronunciados por um concelho de investigação formado por oficiais da força estadual. Em um processo de habeas-corpus não se pode apreciar a inconstitucionalidade da lei em virtude da qual foram os réus processados e pronunciados.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 637-640, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2648
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12685
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2648	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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