HABEAS CORPUS_2648
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Lei estadual mandando aplicar a sua milicia o Código Penal da Armada: militares estaduais pronunciados por um concelho de investigação formado por oficiais da força estadual. Em um processo de habeas-corpus não se pode apreciar a inconstitucionalidade da lei em virtude da qual foram os réus processados e pronunciados.
Descrição
Lei estadual mandando applicar á sua milicia o Codigo Penal da Armada: militares estaduaes pronunciados por um concelho de investigação formado por officiaes da força estadual. Em um processo de habeas-corpus não se póde apreciar a inconstitucionalidade da lei em virtude da qual foram os réos processados e pronunciados.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 637-640, 1909.