REVISAO CRIME_1302
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O abuso de confiança é circunstância agravante, e não elemento constitutivo do crime do art. 178, § 5.º, do Código Penal Militar.
Descrição
O abuso de confiança é circumstancia aggravante, e não elemento constitutivo do crime do art. 178, § 5.º, do Codigo Penal Militar.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 513, 1909.