AGRAVO DE INSTRUMENTO_136
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O prazo para apresentação na relação da Corte da apelação interposta nas comarcas do Rio de Janeiro é de 4 meses; 2. O indulto concedido aos eleitores para suspensão, no prazo da lei, dos processos em que forem autores ou réus, aproveita-lhes no caso de interposição de apelação; 3. Embargos de legítimo impedimento para seguimento da apelação
Descrição
1. O prazo para apresentação na relação da Côrte da appellação interposta nas comarcas do Rio de Janeiro é de 4 mezes; 2. O indulto concedido aos eleitores para suspensão, no prazo da lei, dos processos em que forem autores ou réos, aproveita-lhes no caso de interposição de appellação; 3. Embargos de legitimo impedimento para seguimento da appellação
Palavras-chave
Apelação, Prazo - prorrogação, Indulto, Eleição
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 513-519