EMBARGOS REMETIDOS_811

Mendonça, Lucio de; Jorge e Santos (embargantes); D. Henriqueta de Castro Reis Pereira e outro (embargados)

EMBARGOS REMETIDOS_811

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	Jorge e Santos (embargantes); D. Henriqueta de Castro Reis Pereira e outro (embargados)
dc.date.accessioned	2025-12-05T19:31:46Z
dc.date.available	2025-12-05T19:31:46Z
dc.date.issued	1902-10-18
dc.description	Nas execuções das sentenças estrangeiras depois de homologadas, os embargos consistentes em nullidade da execução, por haver sido esta processada como em acção real quando a de que se tracta é pessoal, ou por ter havido excesso no modo da execução, devem ser julgados pelo juiz da execução com appellação para o Supremo Tribunal Federal. Em taes processos devem ser remettidos a este Tribunal os embargos de nullidade consistentes em versar a execução sobre sentença nulla. A sentença homologada é nulla si se demonstrar que ella incide em qualquer dos casos em que se deve negar a homologação. lntelligencia do art. 12 § 4° lettra b da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Nas execuções das sentenças estrangeiras depois de homologadas, os embargos consistentes em nulidade da execução, por haver sido esta processada como em ação real quando a de que se trata é pessoal, ou por ter havido excesso no modo da execução, devem ser julgados pelo juiz da execução com apelação para o Supremo Tribunal Federal. Em tais processos devem ser remetido a este Tribunal os embargos de nulidade consistentes em versar a execução sobre sentença nula. A sentença homologada é nula se se demonstrar que ela incide em qualquer dos casos em que se deve negar a homologação. Inteligência do art. 12 § 4° letra b da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 542-551, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS REMETIDOS_811
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11106
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS REMETIDOS_811	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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