APELACAO CRIME_1706

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	A justiça, por seu promotor (apelante); Antonio Calixto Mendes e seus escravos Pedro, Vicente e Jeremias (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Frederico Augusto Alves de Brito; J. A. P. Fleury (vencido na 2ª parte); Alves de Brito
dc.date.accessioned	2023-06-20T11:46:10Z
dc.date.available	2023-06-20T11:46:10Z
dc.date.issued	1885-02-17
dc.description	Nos crimes particulares e em que não tem lugar o procedimento official o perdão do offendido extingue a acção, eximindo o delinquente da pena, ainda mesmo depois de condenado.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos crimes particulares e em que não tem lugar o procedimento oficial o perdão do ofendido extingue a ação, eximindo o delinquente da pena, ainda mesmo depois de condenado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 56-58, 1885.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1706
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5336
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Perdão judicial	pt_BR
dc.subject	Extinção do processo	pt_BR
dc.subject	Remissão penal	pt_BR
dc.subject	Condenado	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1706	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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