APELACAO CRIME_1706
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nos crimes particulares e em que não tem lugar o procedimento oficial o perdão do ofendido extingue a ação, eximindo o delinquente da pena, ainda mesmo depois de condenado.
Descrição
Nos crimes particulares e em que não tem lugar o procedimento official o perdão do offendido extingue a acção, eximindo o delinquente da pena, ainda mesmo depois de condenado.
Palavras-chave
Perdão judicial, Extinção do processo, Remissão penal, Condenado
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 56-58, 1885.