EMBARGOS COMERCIAIS_1893_09_21

Abstract

A aceitação e aprovação, em assembleia geral de acionistas representada pelos 2/3 do capital social, da proposta de uma outra companhia para ficar como seu ativo e passivo com todas as vantagens, responsabilidades, compromissos verificados e sub-rogação de todos os direitos e obrigações, resulta a imediata dissolução e liquidação da companhia aceitante antes do prazo instituído no pacto social, e importa este ato em verdadeira incorporação cessão e venda, e não – fusão – nos termos expressos e positivos da lei. Como se opera legalmente a fusão de duas sociedades. Divergência de acionistas, e seu direito em receberem dinheiro, e não ações da nova companhia absorvente. Inteligência dos arts. 165 do Decreto n. 8821 de 1882 e art. 213 do Dec. 434 de 4 de julho de 1891. Inadmissibilidade de embargos infringentes contra acórdãos das Câmaras reunidas da Côrte de Apelação.