APELACAO CIVEL_58
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas causas em que é interessada a Fazenda Provincial não é necessária a audiência do Procurador da Coroa, que só oficia nas da Fazenda Nacional
Descrição
Nas causas em que é interessada a Fazenda Provincial não é necessaria a audiencia do Procurador da Corôa, que só officia nas da Fazenda Nacional
Palavras-chave
Processo, Fazenda pública, Província
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.288