RECURSO CRIMINAL_1887_10_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo de direito (recorrente); Antonio Gonçalves de Mello Junior (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Tavares de Vasconcellos; Delfino Cavalcanti (vencido em parte, porquanto votei somente pela pronúncia no art. 181, 3ª parte)
dc.date.accessioned	2024-04-14T21:34:15Z
dc.date.available	2024-04-14T21:34:15Z
dc.date.issued	1887-10-07
dc.description	Deve ser pronunciado como incurso em crimes de responsabilidade e commum, o subdelegado de policia que, sob pretexto infundado, cerca a casa do cidadão, prende-o illegalmente, depois de gravemente ferido por querer sahir da casa.	pt_BR
dc.description.abstract	Deve ser pronunciado como incurso em crimes de responsabilidade e comum, o subdelegado de polícia que, sob pretexto infundado, cerca a casa do cidadão, prende-o ilegalmente, depois de gravemente ferido por querer sair da casa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 603, 1887.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIMINAL_1887_10_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5955
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Policial	pt_BR
dc.subject	Abuso de autoridade	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIMINAL_1887_10_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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