RECURSO CRIMINAL_1887_10_07
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Deve ser pronunciado como incurso em crimes de responsabilidade e comum, o subdelegado de polícia que, sob pretexto infundado, cerca a casa do cidadão, prende-o ilegalmente, depois de gravemente ferido por querer sair da casa.
Descrição
Deve ser pronunciado como incurso em crimes de responsabilidade e commum, o subdelegado de policia que, sob pretexto infundado, cerca a casa do cidadão, prende-o illegalmente, depois de gravemente ferido por querer sahir da casa.
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Policial, Abuso de autoridade
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 603, 1887.