AGRAVO_959

dc.contributor.author	Miranda
dc.contributor.author	Manoel João Fernandes (agravante); A Saúde Pública, representada por seu Procurador (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-10T21:48:40Z
dc.date.available	2026-02-10T21:48:40Z
dc.date.issued	1907-07-25
dc.description	Actos de imperio e de gestão das autoridades sanitarias, sua sancção por intermedio das autoridades judiciarias, em processo regular, no qual pode ser apreciada a illegalidade dos referidos actos.	pt_BR
dc.description.abstract	Atos de império e de gestão das autoridades sanitárias, sua sanção por intermédio das autoridades judiciárias, em processo regular, no qual pode ser apreciada a ilegalidade dos referidos atos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 43-45, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_959
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12293
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_959	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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