AGRAVO_959
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Atos de império e de gestão das autoridades sanitárias, sua sanção por intermédio das autoridades judiciárias, em processo regular, no qual pode ser apreciada a ilegalidade dos referidos atos.
Descrição
Actos de imperio e de gestão das autoridades sanitarias, sua sancção por intermedio das autoridades judiciarias, em processo regular, no qual pode ser apreciada a illegalidade dos referidos actos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 43-45, 1907.