RECURSO DE PRONUNCIA_1901_11_28

dc.contributor.author	Castro, Viveiros de
dc.contributor.author	José Cardozo Machado (recorrente)
dc.date.accessioned	2025-12-01T18:05:25Z
dc.date.available	2025-12-01T18:05:25Z
dc.date.issued	1901-11-28
dc.description	A simples exposição á venda de substancia alimenticia alterada ou falsificada constitue o delicto do art. 164 do Codigo Penal, não sendo necessario que a venda se realize. Quem vende ou expõe; á venda mercadorias deterioradas anteriormente examinadas e julgadas sãs pela auctoridade competente, só é isento das penas do art. 164 do Codigo Penal, si os vicios da mercadoria são occultos.	pt_BR
dc.description.abstract	A simples exposição à venda de substância alimentícia alterada ou falsificada constitui o delito do art. 164 do Código Penal, não sendo necessário que a venda se realize. Quem vende ou expõe; à venda mercadorias deterioradas anteriormente examinadas e julgadas sãs pela autoridade competente, só é isento das penas do art. 164 do Código Penal, se os vícios da mercadoria são ocultos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 380-382, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE PRONUNCIA_1901_11_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10885
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE PRONUNCIA_1901_11_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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