CARTA TESTEMUNHAVEL_924

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado do Espirito Santo (testemunhante); O Dr. Juiz Federal nesse Estado (testemunhado)
dc.date.accessioned	2026-02-11T17:55:19Z
dc.date.available	2026-02-11T17:55:19Z
dc.date.issued	1907-05-11
dc.description	Na petição de aggravo, e não na respectivo minuta, deve o aggravante declarar a lei offendida. InteIligencia do art. 60 da Lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Na petição de agravo, e não na respectiva minuta, deve o agravante declarar a lei ofendida. Inteligência do art. 60 da Lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 126-127, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_924
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12310
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_924	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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