CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1905_04_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Drs. Juízes de Direito da 1ª e 2ª varas de órfãos; Dr. Juiz de Direito da Provedoria e Resíduos
dc.date.accessioned	2026-01-28T20:26:11Z
dc.date.available	2026-01-28T20:26:11Z
dc.date.issued	1905-04-26
dc.description	Aos juizes de orphãos compete privativamente procederem a inventario e partilha dos bens de fallecidos com testamento, em que forem herdeiros em toda ou parte da herança menores orphãos de pai ou de mãi. Intelligencia dos arts. 16 n. I e 17 n. IV da Lei 1338 de 9 de Janeiro de 1905.	pt_BR
dc.description.abstract	Aos juízes de órfãos compete privativamente procederem a inventário e partilha dos bens de falecidos com testamento, em que forem herdeiros em toda ou parte da herança menores órfãos de pai ou de mãe. Inteligência dos arts. 16 n. I e 17 n. IV da Lei 1338 de 9 de janeiro de 1905.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 144-161, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1905_04_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11746
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1905_04_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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