APELACAO CRIME_488

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJoão Pagung (apelante); A justiça (apelada)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); João José de Andrade Pinto; Azevedo; José Baptista de Lisboa; Manoel Elizario de Castro Menezes; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Gouvêa (pelo 1º e 3º fundamentos); Francisco Mariani (pelo 1º e 3º fundamentos); Xavier de Brito (pelo último fundamento, ou terceiro); Viriato Bandeira Duarte; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Olegario Herculano D’Aquino e Castro (somente pelo 1º e último fundamentos); José Antonio de Magalhães Castro
dc.date.accessioned2021-06-04T15:31:54Z
dc.date.available2021-06-04T15:31:54Z
dc.date.issued1877-07-24
dc.descriptionConstitue nullidade: 1. Ter feito parte do conselho um jurado que servio de perito no corpo de delicto; 2. Substituição das respostas dadas aos quesitos, sem que conste o motivo desse facto; 3. Irregularidade do quesito sobre justificabilidade do crimept_BR
dc.description.abstractConstitui nulidade: 1. Ter feito parte do conselho um jurado que serviu de perito no corpo de delito; 2. Substituição das respostas dadas aos quesitos, sem que conste o motivo desse fato; 3. Irregularidade do quesito sobre justificabilidade do crimept_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.5, n.14, 1877, p. 157-158pt_BR
dc.identifier.issnAPELACAO CRIME_488
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2899
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectJulgamentopt_BR
dc.subjectJuradopt_BR
dc.subjectIrregularidadept_BR
dc.subjectCorpo de delitopt_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_488pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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