APELACAO CRIME_488
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade: 1. Ter feito parte do conselho um jurado que serviu de perito no corpo de delito; 2. Substituição das respostas dadas aos quesitos, sem que conste o motivo desse fato; 3. Irregularidade do quesito sobre justificabilidade do crime
Descrição
Constitue nullidade: 1. Ter feito parte do conselho um jurado que servio de perito no corpo de delicto; 2. Substituição das respostas dadas aos quesitos, sem que conste o motivo desse facto; 3. Irregularidade do quesito sobre justificabilidade do crime
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Jurado, Irregularidade, Corpo de delito
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 157-158