HABEAS CORPUS_1886_10_15

Relator não designado; Eduardo de Barros Falcão de Lacerda (paciente)

HABEAS CORPUS_1886_10_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Eduardo de Barros Falcão de Lacerda (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente interino); Oliveira Maciel; Pires Ferreira; Alves Ribeiro; Pires Gonçalves; Antonio Buarque de Lima (vencido, votei pela fiança); Monteiro de Andrade; Toscano Barreto
dc.date.accessioned	2023-09-08T18:47:10Z
dc.date.available	2023-09-08T18:47:10Z
dc.date.issued	1886-10-15
dc.description	Competencia do poder judiciario para resolver sobre concessão de habeas-corpus no caso de prisão administrativa. A prorogação de praso concedida aos thezoureiros para entrarem com a importancia do desfalque, apesar da desistencia por parte delles de qualquer prazo, determina a concessão de habeas-corpus?	pt_BR
dc.description.abstract	Competência do poder judiciário para resolver sobre concessão de habeas corpus no caso de prisão administrativa. A prorrogação de prazo concedida aos tesoureiros para entrarem com a importância do desfalque, apesar da desistência por parte deles de qualquer prazo, determina a concessão de habeas-corpus?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 480-493, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1886_10_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5608
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Poder judiciário	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prisão administrativa	pt_BR
dc.subject	Tesoureiro	pt_BR
dc.subject	Desfalque	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Concessão	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1886_10_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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