HABEAS CORPUS_1886_10_15
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência do poder judiciário para resolver sobre concessão de habeas corpus no caso de prisão administrativa. A prorrogação de prazo concedida aos tesoureiros para entrarem com a importância do desfalque, apesar da desistência por parte deles de qualquer prazo, determina a concessão de habeas-corpus?
Descrição
Competencia do poder judiciario para resolver sobre concessão de habeas-corpus no caso de prisão administrativa. A prorogação de praso concedida aos thezoureiros para entrarem com a importancia do desfalque, apesar da desistencia por parte delles de qualquer prazo, determina a concessão de habeas-corpus?
Palavras-chave
Competência, Poder judiciário, Habeas corpus, Prisão administrativa, Tesoureiro, Desfalque, Prazo, Concessão
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 480-493, 1886.