APELACAO CIVEL_1894_07_10

Jorge; Coronel Paulo Jacintho Tenorio (apelante); Capitão Felix Alves Machado (apelado)

APELACAO CIVEL_1894_07_10

dc.contributor.author	Jorge
dc.contributor.author	Coronel Paulo Jacintho Tenorio (apelante); Capitão Felix Alves Machado (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha Lins (presidente); Adalberto Figueiredo; Amorim Lima; Faro Mendonça; Jorge (relator)
dc.date.accessioned	2025-10-01T20:47:08Z
dc.date.available	2025-10-01T20:47:08Z
dc.date.issued	1894-07-10
dc.description	Não é admissivel em direito provar-se com testemunhas o pagamento de uma divida cujo titulo se acha em poder do credor, pois presume-se que dita divida não está paga, salvo exhibindo o devedor recibo ou quitação. E' nulla a inquirição de testemunhas, quando feita sem sciencia da outra parte. A acção de assignação de dez dias é regulada pelo Reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850, em virtude do Dec. n. 763 de 19 de Novembro de 1890. Não ha collisão entre o documento que pagou sello proporcional no prazo legal, com o que devendo assim tambem ser, o foi fixamente e depois do praso devido.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é admissível em direito provar-se com testemunhas o pagamento de uma dívida cujo título se acha em poder do credor, pois presume-se que dita dívida não está paga, salvo exibindo o devedor recibo ou quitação. É nula a inquirição de testemunhas, quando feita sem ciência da outra parte. A ação de assinação de dez dias é regulada pelo Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850, em virtude do Dec. n. 763 de 19 de novembro de 1890. Não há colisão entre o documento que pagou selo proporcional no prazo legal, com o que devendo assim também ser, o foi fixamente e depois do prazo devido.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 34-36, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1894_07_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8992
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Testemunha
dc.subject	Dívida
dc.subject	Prazo
dc.title	APELACAO CIVEL_1894_07_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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