APELACAO COMERCIAL_916

Relator não designado; Rego & Silva (apelantes); Antonio de Hollanda Cavalcante (apelado)

APELACAO COMERCIAL_916

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Rego & Silva (apelantes); Antonio de Hollanda Cavalcante (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: A. F. Peretti (presidente); Lourenço José da Silva Santiago; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Rigueira Costa
dc.date.accessioned	2021-06-27T21:48:03Z
dc.date.available	2021-06-27T21:48:03Z
dc.date.issued	1877-03-23
dc.description	1. Na mesma audiencia devem ser nomeados os árbitros precisos para avaliação dos bens penhorados; 2. Não está revogado o privilegio das fabricas de assucar e mineração na forma da lei de 30 de Agosto de 1833, salvo o caso de se acharem hypothecadas as referidas propriedades; 3. Não se deve entender como dividas accumuladas que excedão a metade do valor das propriedades privilegiadas, senão aquellas, cujos credores tenhão feito cessão e unido seus creditos ao credor principal, formando uma só divida para ter direito ao beneficio da adjudicação	pt_BR
dc.description.abstract	1. Na mesma audiência devem ser nomeados os árbitros precisos para avaliação dos bens penhorados; 2. Não está revogado o privilegio das fabricas de açúcar e mineração na forma da lei de 30 de agosto de 1833, salvo o caso de se acharem hipotecadas as referidas propriedades; 3. Não se deve entender como dívidas acumuladas que excedam a metade do valor das propriedades privilegiadas, senão aquelas, cujos credores tenham feito cessão e unido seus créditos ao credor principal, formando uma só divida para ter direito ao benefício da adjudicação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 705-723	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO COMERCIAL_916
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2943
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Audiência	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Adjudicação	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_916	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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