Novo Código Florestal
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STF, Secretaria de Documentação, Coordenadoria de Biblioteca
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Palavras-chave
Área de preservação permanente, Cadastro ambiental rural, Cota de reserva ambiental, regulação, Legislação ambiental, áreas rurais e urbanas, Lei nº 12.2651, Lei nº 12.727, Marco regulatório da flora e vegetação nativa, Novo código florestal, Proteção da flora e da vegetação nativa, Regime jurídico de proteção ambiental, Reserva ambiental legal