AGRAVO COMERCIAL_4470
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os embargos infringentes dos julgados devem ser recebidos para discussão, posto que opostos em execução por custas, desacompanhados de documentos, sem juramento prévio, e pendendo de decisão de revista a sentença exequenda
Descrição
Os embargos infringentes dos julgados devem ser recebidos para discussão, posto que oppostos em execução por custas, desacompanhados de documentos, sem juramento previo, e pendendo de decizão de revista a sentença exequenda
Palavras-chave
Embargos infringentes, Sentença, Penhora, Pagamento, Custas, Embargos opostos
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 430-433