APELACAO CRIME_2281

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	J. Becker & C. (apelante); John Huck (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-15T15:48:58Z
dc.date.available	2025-12-15T15:48:58Z
dc.date.issued	1902-04-03
dc.description	A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça de S. Paulo é uniforme em não attender á incompetencia de juizo em materia criminal; os cinco juizes de direito da comarca de S. Paulo têm jurisdicção cumulativa. As firmas commerciaes podem dar queixa crime. Necessidade do alvará de licença para dar queixa por procurador. Commette o crime de injuria aquelle que affirma que uma casa commercial está fallida. (*)	pt_BR
dc.description.abstract	A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de S. Paulo é uniforme em não atender à incompetência de juízo em matéria criminal; os cinco juízes de direito da comarca de S. Paulo têm jurisdição cumulativa. As firmas comerciais podem dar queixa crime. Necessidade do alvará de licença para dar queixa por procurador. Comente o crime de injúria aquele que afirma que uma casa comercial está falida. (*)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.91, p. 468-472, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_2281
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11242
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_2281	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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