APELACAO CRIME_2281
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de S. Paulo é uniforme em não atender à incompetência de juízo em matéria criminal; os cinco juízes de direito da comarca de S. Paulo têm jurisdição cumulativa. As firmas comerciais podem dar queixa crime. Necessidade do alvará de licença para dar queixa por procurador. Comente o crime de injúria aquele que afirma que uma casa comercial está falida. (*)
Descrição
A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça de S. Paulo é uniforme em não attender á incompetencia de juizo em materia criminal; os cinco juizes de direito da comarca de S. Paulo têm jurisdicção cumulativa. As firmas commerciaes podem dar queixa crime. Necessidade do alvará de licença para dar queixa por procurador. Commette o crime de injuria aquelle que affirma que uma casa commercial está fallida. (*)
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 468-472, 1903.