APELACAO CRIME_57_2
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Districto Federal (apelante); Joaquim Victorino Ribeiro, por cabeça de sua mulher (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-03T16:52:05Z | |
| dc.date.available | 2026-02-03T16:52:05Z | |
| dc.date.issued | 1906-04-19 | |
| dc.description | As sentenças de 1ª instancia que julgarem os processos de infracções municipaes não podem ser proferidas verbalmente em audiencia. Inconstitucionalidade da lei que dispensou, sómente no Districto Federal, a citação da mulher casada nos processos referentes á bens de raiz. Formalidades de um auto de infracção de postura municipal. Obrigações dos particulares murarem seus terrenos situados no Districto Federal. Competencia da Justiça local para decretar a inconstitucionalidade de uma lei. | pt_BR |
| dc.description.abstract | As sentenças de 1ª instancia que julgarem os processos de infracções municipais não podem ser proferidas verbalmente em audiência. Inconstitucionalidade da lei que dispensou, somente no Distrito Federal, a citação da mulher casada nos processos referentes a bens de raiz. Formalidades de um auto de infração de postura municipal. Obrigações dos particulares murarem seus terrenos situados no Distrito Federal. Competência da Justiça local para decretar a inconstitucionalidade de uma lei. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.34, n.100, p. 306-309, 1906. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CRIME_57_2 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11932 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CRIME_57_2 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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