AGRAVO DE INSTRUMENTO_314
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O espolio de Manoel de Souza Brandão (agravante); A Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (agravada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-06T19:09:04Z | |
| dc.date.available | 2025-11-06T19:09:04Z | |
| dc.date.issued | 1899-07-29 | |
| dc.description | Admitte-se aggravo do despacho do juiz federal que, em cumprimento de rogatoria expedida para avaliação de bens, ordena, a requerimento do procurador do Estado onde se acham os bens, o pagamento ao Estado do imposto de transmissão causa-mortis. No caso em que, pela legislação estadoal, as questões sobre arrecadação, isenção e restituição do dito imposto forem da exclusiva competencia da auctoridade administrativa, não pôde a Justiça federal revogar a decisão dessa auctoridade que denegou a isenção por entender que esta, concedida a instituições pias e litterarias, só aproveita ás nacionaes ou estrangeiras existentes no paiz. Epocha do pagamento do imposto de herança. Intelligencia do art. 59 § 2° da Const. Fed. e do art. 54 n. VII lettra n da lei n.221 de 20 de Novembro de 1894. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Admite-se agravo do despacho do juiz federal que, em cumprimento de rogatória expedida para avaliação de bens, ordena, a requerimento do procurador do Estado onde se acham os bens, o pagamento ao Estado do imposto de transmissão causa-mortis. No caso em que, pela legislação estadual, as questões sobre arrecadação, isenção e restituição do dito imposto forem da exclusiva competência da autoridade administrativa, não pôde a Justiça federal revogar a decisão dessa autoridade que denegou a isenção por entender que esta, concedida a instituições pias e literárias, só aproveita ás nacionais ou estrangeiras existentes no país. Época do pagamento do imposto de herança. Inteligência do art. 59 § 2° da Const. Fed. e do art. 54 n. VII letra n da lei n.221 de 20 de novembro de 1894. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.82, p. 28-32, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO DE INSTRUMENTO_314 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10259 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO_314 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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