HABEAS CORPUS_1905_08_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Ferreira Lima em favor de sua filha Juvenilia (impetrante)
dc.date.accessioned	2026-01-30T18:07:57Z
dc.date.available	2026-01-30T18:07:57Z
dc.date.issued	1905-08-15
dc.description	Não soffre constrangimento illegal o orphão a quem é dado tutor legalmente nomeado por Juiz competente. Tutor nomeado por juiz de um Estado·não pode ser destituido pelo de outro Estado. O pae pode reclamar a restituição de seu filho do poder de quem o detenha injustamente por via competente. O habeas-corpus não é esse meio competente. Intelligencia do art. 66, § 1º da Const. Federal e art. 105 da deste Estado.	pt_BR
dc.description.abstract	Não sofre constrangimento ilegal o órfão a quem é dado tutor legalmente nomeado por Juiz competente. Tutor nomeado por juiz de um Estado não pode ser destituído pelo de outro Estado. O pai pode reclamar a restituição de seu filho do poder de quem o detenha injustamente por via competente. O habeas corpus não é esse meio competente. Inteligência do art. 66, § 1º da Const. Federal e art. 105 da deste Estado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 481, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1905_08_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11813
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1905_08_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1