RECURSO CRIME_1878_04_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz (recorrente); Lucio Cezar Gomes e outro (recorridos)
dc.contributor.other	Ministro participante: Fernando da Silva Deiró
dc.date.accessioned	2023-12-15T17:52:10Z
dc.date.available	2023-12-15T17:52:10Z
dc.date.issued	1878-04-02
dc.description	O rapto não suppõe sempre o defloramento. O crime de rapto por violencia não se presume, e deve ser provado com o exame da paciente, exame que só póde ser effectuado com consentimento della. O cumplice de rapto não está sujeito a penas differentes das impostas pelos arts. 226 e 227 do Cod. em referencia ao art. 35.	pt_BR
dc.description.abstract	O rapto não supõe sempre o defloramento. O crime de rapto por violência não se presume, e deve ser provado com o exame da paciente, exame que só pode ser efetuado com consentimento dela. O cúmplice de rapto não está sujeito a penas diferentes das impostas pelos arts. 226 e 227 do Cód. em referência ao art. 35.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 57-63, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1878_04_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5860
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Rapto	pt_BR
dc.subject	Violência sexual	pt_BR
dc.subject	Estupro	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00226, Art 00227	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1878_04_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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