APELACAO CIVEL_396

Relator não designado; A Fazenda Nacional (apelante); Antônio de Azevedo Martins (apelado)

APELACAO CIVEL_396

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); Antônio de Azevedo Martins (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-06T16:33:28Z
dc.date.available	2025-11-06T16:33:28Z
dc.date.issued	1899-04-29
dc.description	Tratando-se de predio arrematado em executivo fiscal promovido pela Fazenda Nacional, ao arrematante que, depois de ter pago o respectivo preço e feito todos as despesas relativas, não poude tomar posse do mesmo por pertencer elle a outrem que não a pessoa que figurara no executivo como o seu dono, e isso por erro dos funccionarios encarregados do lançamento do imposto predial, não cabe acção para haver da Fazenda Nacional a restituição do preço e demais despezas e prejuizos.	pt_BR
dc.description.abstract	Tratando-se de prédio arrematado em executivo fiscal promovido pela Fazenda Nacional, ao arrematante que, depois de ter pago o respectivo preço e feito todos as despesas relativas, não pode tomar posse do mesmo por pertencer ele a outrem que não a pessoa que figurara no executivo como o seu dono, e isso por erro dos funcionários encarregados do lançamento do imposto predial, não cabe ação para haver da Fazenda Nacional a restituição do preço e demais despesas e prejuízos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p.571-573, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_396
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10226
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_396	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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