APELACAO CIVEL_352_2

Abstract

Nos contratos de compra e venda pura, com condição resolutória, segundo o direito civil, não se suspendem os efeitos do contrato, mas a sua resolução, quer a condição seja expressa, quer seja subentendida. Não se operando a resolução da obrigação ipso jure, mas dependendo da sentença, não pode o vendedor ex-motu proprio dar o contrato como resolvido pelo que responde ao comprador pelo prejuízo causado, podendo, entretanto, dele haver por ação competente a indemnização das despesas feitas com a cousa vendida desde a data do contrato e mais lucros cessantes.