RECURSO ELEITORAL_58
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | João Cancio Pereira de Magalhães (recorrente); A Junta eleitoral de Petropolis, capital do Estado do Rio de Janeiro (recorrida) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-07T16:14:48Z | |
| dc.date.available | 2025-11-07T16:14:48Z | |
| dc.date.issued | 1899-11-29 | |
| dc.description | Nullidade de alistamento eleitoral: - 1° por ter o presidente do Governo Municipal assignado as actas da Commissão municipal no presidente d’ella, no mesmo tempo que, como deputado-estadoal, comparecia ás sessões da respectiva Assembléa; 2° por não terem sido publicadas por edital as reclamações despachadas pela dita Comissão; 3° por não ter sido feita a revisão do alistamento em livro especial para cada secção; 4° por terem sido publicados pela imprensa os nomes dos alistados sem os característicos necessários; 5° por não ter sido o edital afixado no logar do estado ou em outro qualquer. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Nulidade de alistamento eleitoral: - 1° por ter o presidente do Governo Municipal assignado as atas da Comissão municipal no presidente dela, no mesmo tempo que, como deputado-estadual, comparecia ás sessões da respectiva Assembleia; 2° por não terem sido publicadas por edital as reclamações despachadas pela dita Comissão; 3° por não ter sido feita a revisão do alistamento em livro especial para cada secção; 4° por terem sido publicados pela imprensa os nomes dos alistados sem os característicos necessários; 5° por não ter sido o edital afixado no lugar do estado ou em outro qualquer. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.82, p. 465-467, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO ELEITORAL_58 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10311 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | RECURSO ELEITORAL_58 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- RECURSO ELEITORAL_58.pdf
- Tamanho:
- 180.41 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- RECURSO ELEITORAL_58