CONFLITO DE JURISDICAO_115
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Devem ser apensados uns nos outros os conflitos de jurisdição em que houver identidade de causa, causa e pessoa.
Descrição
Devem ser appensados uns nos outros os conflictos de jurisdicção em que houver identidade de causa, causa e pessoa.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 400-401, 1902.