AGRAVO DO ART 39 DO REGIMENTO_1908_12_23

dc.contributor.author	Vieira, João Pedro Belfort
dc.contributor.author	Mello & C. (agravantes); O Exmo. Sr. Ministro Relator (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-19T19:49:36Z
dc.date.available	2026-02-19T19:49:36Z
dc.date.issued	1908-12-23
dc.description	Os embargos permittidos pelo art. 3° do Decreto n. 938, de 29 de Dezembro de 1902, devem ser processados e julgados como os de restituição, e não offerecidos por simples petição.	pt_BR
dc.description.abstract	Os embargos permitidos pelo art. 3° do Decreto n. 938, de 29 de dezembro de 1902, devem ser processados e julgados como os de restituição, e não oferecidos por simples petição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 529-530, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DO ART 39 DO REGIMENTO_1908_12_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12588
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DO ART 39 DO REGIMENTO_1908_12_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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