ACAO ORDINARIA_1899_11_06

Relator não designado; O Dr. Antônio Augusto de Lima, juiz de direito da comarca de Ouro Preto (autor), O Estado de Minas Geraes (réu)

ACAO ORDINARIA_1899_11_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Antônio Augusto de Lima, juiz de direito da comarca de Ouro Preto (autor), O Estado de Minas Geraes (réu)
dc.date.accessioned	2025-11-06T15:54:21Z
dc.date.available	2025-11-06T15:54:21Z
dc.date.issued	1899-11-06
dc.description	Ao juiz de direito do Estado de Minas Geraes que, tendo oportunamente requerido ao respectivo presidente sua remoção para comarca de igual entrância novamente creada, não tiver sido attendido, assiste o direito de promover perante o Poder Judiciario local a nulidade do acto do Governo que preterio – o nomeando outrem sem as condições de capacidade legal, para o fim de se lhe assegurar o direto á referida comarca e ser o Estado condenado á reparação do damno causado.	pt_BR
dc.description.abstract	Ao juiz de direito do Estado de Minas Gerais que, tendo oportunamente requerido ao respectivo presidente sua remoção para comarca de igual entrância novamente criada, não tiver sido atendido, assiste o direito de promover perante o Poder Judiciário local a nulidade do ato do Governo que preteriu – o nomeando outrem sem as condições de capacidade legal, para o fim de se lhe assegurar o direto à referida comarca e ser o Estado condenado à reparação do dano causado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 380-405, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1899_11_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10217
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1899_11_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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